Condições Gerais de Venda

Condições Gerais de Venda

  1. Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre as “Receitas do Paraíso” contactável online através do seu Centro de Contacto, e as pessoas que desejem efetuar compras através do website da Internet https://receitasdoparaiso.pt/, doravante designadas por "Utilizador". 
  2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional. 
  3. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
  1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da “Receitas do Paraíso”- https://receitasdoparaiso.pt/ 
  2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes. 
  3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
  1. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Registar-se no website https://receitasdoparaiso.pt/, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas - ver mais sobre esta questão no 2.º parágrafo do Artigo 10 destas Condições Gerais de Venda.

b) Efetuar o “Login” (facultando uma combinação de email e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega e faturação; tipo de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura) e ler as condições gerais de venda constantes do site e que foram enviadas, em PDF, no momento imediatamente anterior ao da colocação da encomenda e guardá-las no respetivo disco rígido do seu dispositivo.

  1. As “Receitas do Paraíso” disponibiliza o envio online (em formato PDF) para a sua encomenda. 
  2. O Utilizador deve adicionar ao cesto de compras os produtos que pretende comprar e dirigir-se para o checkout, confirmando o valor de envio na página ENVIO. 
  3. Não são feitas entregas em Apartados.

A sua encomenda só está validada após a receção e validação do respetivo pagamento e, por este motivo, a data a considerar para início da contagem do tempo esperado para entrega da sua encomenda é sempre a data de receção e validação do pagamento da sua encomenda.

  1. As “Receitas do Paraíso” propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
    a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Eurocard);
    b) Multibanco;
    c) MB Way;
    d) PayPal
    1. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos da encomenda.
    1. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda. 
    1. As “Receitas do Paraíso” empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
    1. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda.
    1. Após confirmação da receção do pagamento, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.
  1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. Os valores referidos nas montras e fichas de produto, correspondem ao Preço do Editor e ao Preço de venda no website https://receitasdoparaiso.pt/, este último calculado de acordo com as promoções e/ ou descontos promocionais em vigor. 
  2. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV (n.º 6 do Artigo 2).
  1. No website https://receitasdoparaiso.pt/ existem várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço do editor, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos, montras e em listas de resultados de pesquisa. 
  2. Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas, basta clicar sobre o próprio desconto. 
  3. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final desse período. 
  4. Salvo informação em contrário, no caso de pagamentos diferidos, como por exemplo o Multibanco, as “Receitas do Paraíso” garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do “checkout”. 
  5. Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.
  1. As “Receitas do Paraíso” não aceita qualquer devolução. 
  2. Em virtude da natureza digital dos eBooks a execução do respetivo download será considerada uma quebra de inviolabilidade, não sendo possível, a partir desse momento, proceder à sua devolução nos termos do previsto na alínea l) do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro. 
  3. Aos produtos adquiridos pelo Utilizador, no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bens de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).
  1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações às “Receitas do Paraíso” através do Centro de Contacto. 
  2. As “Receitas do Paraíso” disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o Utilizador- consumidor- tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto no nosso site e com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial da União europeia https://webgate.ec.europa.eu/ para expor o caso. Mais informações no Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt. 

3. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

As “Receitas do Paraíso” não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

  1. Política de Privacidade e Cookies

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais.

  1. Compras 100% Seguras

As “Receitas do Paraíso” garante que todas as suas compras no nosso site são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado. Nas “Receitas do Paraíso”, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.

  1. eBooks 

A leitura de eBooks implicará que o Utilizador consinta que a solução de leitura e distribuição, disponibilizada pelas “Receitas do Paraíso” ou por outras entidades como a Adobe, possa recolher dados sobre o tempo de leitura, tipo de livro, etc. para fins estatísticos ou melhoria de resultados de apresentação da solução, mas que em circunstância alguma armazenará dados considerados como pessoais. Para mais informações sobre recolha de dados, por parte da Adobe, consulte http://www.adobe.com/privacy/ade.html

  1. É dada a designação de Newsletter aos e-mails com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada às “Receitas do Paraíso” aquando do registo do Utilizador. 
  2. O Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, no momento em que se regista no site. 
  3. Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da Newsletter, deverá dirigir-se ao seu registo e desativar essa opção. 
  4. A Newsletter  é um exclusivo do website da Internet  pertença às “Receitas do Paraíso”.
  1. Todo o conteúdo do website https://receitasdoparaiso.pt/ é propriedade intelectual das “Receitas do Paraíso”, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online. 
  2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que as “Receitas do Paraíso” não se responsabiliza pela falta de atualização e/ou imprecisão dessa informação. 
  3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website https://receitasdoparaiso.pt/ estão protegidos por lei. 
  4. O Utilizador que disponha de um website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente ao website https://receitasdoparaiso.pt/ tem obrigatoriamente que pedir autorização às “Receitas do Paraíso 
  5. Neste último caso não se tratará de um acordo implícito de afiliação. 
  6. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website https://receitasdoparaiso.pt/  e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos das “Receitas do Paraíso”  em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

  1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website das “Receitas do Paraíso” é a lei portuguesa. 
  2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa a(s) entidade(s) RAL acima referida(s), conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.